Por Redação
Juliana Carvalho
Após cerca de 27 anos de criação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco (PESRF), o Governo de Mato Grosso aprovou o Plano de Manejo da unidade de conservação (UC), localizada em Vila Bela da Santíssima Trindade. A medida consta em decreto nº 705/2024, publicado nesta segunda-feira (19), no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pelo governador Mauro Mendes.
A aprovação também acontece sete anos após o Estado ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MP-MT) para garantir a proteção dos recursos hídricos, bem como da fauna e da flora existentes na área de 157,1 mil hectares (ha).
O documento técnico, que define o zoneamento e as normas que norteiam o uso do PESR, estabelece que a zona de amortecimento (ZA), também chamada de “zona tampão”, esteja delimitada num raio de 1 km no entorno da unidade de conservação. A “zona tampão” refere-se às áreas localizadas no entorno do parque, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas para minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
No decreto, o Estado garante que o plano está em conformidade com o decreto nº 1.796/1997, que cria o parque estadual como forma de promover a proteção integral dos recursos abióticos e paisagísticos de área florestal que abriga grande biodiversidade, vales, rios e cachoeiras. Uma delas é do Jatobá, cujos 248 metros a tornam a mais alta do Estado.
Conforme as informações, o PESRF foi analisado e aprovado pelos técnicos da Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária e a Coordenadoria de Unidades de Conservação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Também recebeu manifestação favorável pelo Conselho Consultivo do parque, apresentado pela empresa IGPLAN.
“O plano de manejo aprovado por este decreto poderá ser revisado por iniciativa Sema, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis”, traz o documento. “A Secretaria de Estado de Meio Ambiente poderá editar normas complementares necessárias à execução deste decreto”, completa.
O plano de manejo foi uma das exigências feitas pelo Ministério Público na ação civil pública que tramita desde fevereiro de 2016, da Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade. Em 2017, foi elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado e o MP.
O TAC previa ainda a realização de diagnóstico fundiário, com a apresentação posterior de um cronograma para regularização fundiária dos imóveis e desocupação das áreas ocupadas irregularmente; georreferenciamento e sinalização do entorno do parque, realização de atividades de fiscalização, criação de um conselho consultivo e a normatização do uso público do local, entre outras.
Em novembro do ano passado, um mapeamento feito pelo MP-MT revelou a existência de 19 ocupações legais no parque. De acordo com o levantamento, essas áreas, que variam de 3,4 mil a 10 mil hectares, contam com títulos emitidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
A discussão sobre o Parque Estadual da Serra Ricardo Franco foi retomada após pedido do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) para votação do projeto de lei que tramita desde 2017 e extingue a unidade de conservação. A votação não aconteceu após acordo com o MP. PorDiárioCuiabá
